CAPÍTULO V | DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Art. 16. São órgãos de direção e administração da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região. AMATRA-SP:

I  - Assembleia Geral;

II  - Conselho Fiscal;

III  - Diretoria Executiva;

IV  - Comissão Disciplinar e de Prerrogativas.

SEÇÃO I - DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Art. 17. Como órgão soberano da AMATRA-SP, a Assembleia Geral, regularmente convocada e instalada, tem poderes para decidir todas as questões inerentes ao objeto estatutário.

Art. 18. A Assembleia Geral será constituída pelos associados quites com suas contribuições.

 

Art. 19. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, para eleger a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e a Comissão Disciplinar e de Prerrogativas e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal, pela Comissão Disciplinar e de Prerrogativas, ou por 20% (vinte por cento) dos associados quites com as mensalidades, ou ainda pela exceção do art. 25, § 1º.

I  - publicação afixada na sede da Associação;

II  - divulgação no sítio da entidade na internet;

III  - o envio de correspondência simples ou por correio eletrônico.

 

Art. 20. Compete privativamente à Assembleia Geral:

I  - eleger os membros dos órgãos de direção e administração;

II     - destituir, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembleia especialmente convocada, e por deliberação fundamentada, os membros dos órgãos de direção e administração que tenham infringido as normas estatutárias ou que tenham reprovadas suas contas pelo Conselho Fiscal, sendo exigida, em primeira convocação, a presença da maioria absoluta dos associados, ou 1/3 (um terço) em segunda convocação;

III    - homologar ou rejeitar o parecer do Conselho Fiscal sobre a prestação de contas da Diretoria Executiva, por maioria de votos, na hipótese de impugnação específica e fundamentada por qualquer dos associados;

IV  - aprovar ou rejeitar as indicações da Diretoria Executiva para a concessão de título de sócio benemérito;

V  - apreciar e decidir, em grau de recurso, penas disciplinares aplicadas aos associados e outras decisões da Diretoria ou de qualquer de seus membros;

VI   - alterar o presente estatuto pelo voto de 3/5 (três quintos) dos associados presentes à Assembleia especialmente convocada, sendo exigida, em primeira convocação, a presença da maioria absoluta dos associados, ou, em segunda convocação, a presença de 1/6 (um sexto) dos associados, salvo disposição legal em contrário;

VII- decidir sobre a extinção e liquidação da Associação, bem como as medidas conducentes à transferência dos seus bens aos entes nomeados no art. 15.

SEÇÃO II - DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 21. O Conselho Fiscal compõe-se de cinco membros efetivos e dois suplentes, sendo quatro membros efetivos e dois suplentes eleitos conjuntamente com a Diretoria Executiva e um membro efetivo nomeado nos termos do § 4º deste artigo.

Art. 22. A ausência injustificada do titular em três reuniões consecutivas, ou quatro alternadas, implica a perda do mandato, convocando-se para substituí-lo o suplente.

Art. 23. Compete ao Conselho Fiscal:

I - examinar os balancetes e as prestações de contas da Diretoria Executiva; II - aprovar a previsão orçamentária;

III - aprovar a prestação de contas anual da Diretoria Executiva; IV - opinar sobre a aquisição de bens imóveis;

V   - opinar sobre questões financeiras e econômicas que a Diretoria Executiva entenda de lhe submeter;

VI  - solicitar informações à Diretoria Executiva sobre a receita e despesas;

VII  - examinar os livros, registros, escrituração e documentos da AMATRA-SP;

VIII  - sustar, provisoriamente e por unanimidade de votos dos seus membros, qualquer ato da Diretoria Executiva que considere financeiramente lesivo à Associação, convocando, na mesma oportunidade, a Assembleia Geral extraordinária para apreciação do fato.

SEÇÃO III - DA DIRETORIA EXECUTIVA SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 24. Compõem a Diretoria Executiva: o Presidente, o Vice-Presidente, o Diretor Secretário, o Diretor Financeiro e do Patrimônio, o Diretor Cultural, o Diretor Social, o Diretor de Benefícios, o Diretor da Comissão Disciplinar e de Prerrogativas, o Diretor dos Aposentados, o Diretor de Esportes e o Diretor de Direitos Humanos.

 

Art. 25. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos e, nas ausências ou impedimentos de ambos, os demais Diretores, observada a ordem do art. 24, caput.

 

Art. 26. Além de outras atribuições conferidas pelo estatuto, compete à Diretoria Executiva: 

I - administrar política e financeiramente a AMATRA-SP, estabelecendo programas de ação;

II    - promover a realização de simpósios, seminários, congressos ou outras reuniões de Magistrados, no interesse da classe;

III  - promover o aprimoramento científico e cultural dos associados, através de cursos e ciclos de conferências, bem como promover a realização dos cursos e eventos para o público externo; 

IV    - promover, anualmente, o "ENCONTRO DE MAGISTRADOS DA 2a REGIÃO", visando o congraçamento dos associados e o debate de temas jurídicos e corporativos relevantes para a Magistratura;

V   - atender as reivindicações dos associados, observadas as finalidades da AMATRA-SP e as normas estatutárias;

VI  - executar as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal e da Comissão Disciplinar e de Prerrogativas;

VII     - exercer qualquer poder que não for privativo dos demais órgãos da AMATRA-SP, praticando atos de livre gestão;

VIII   - enviar, trimestralmente, os balancetes e, anualmente, no mês de novembro, a previsão orçamentária e, no mês de janeiro, a prestação de contas ao Conselho Fiscal;

IX  - propor a exclusão de associados à Comissão Disciplinar e de Prerrogativas; 

X - propor à Assembleia Geral reforma estatutária;

XI  - aplicar penalidade de sua alçada;

XII    - contratar, punir e dispensar empregados, fixando-lhes salários, bem como ajustar a prestação de serviços por terceiros, respeitadas, nas contratações e ajustes, as restrições estatutárias;

XIII     - reunir-se ordinariamente uma vez por mês, com a presença da maioria de seus integrantes, ou extraordinariamente, sempre que necessário, por provocação do Presidente;

XIV  - deferir benefícios aos associados ou dependentes;

 

XV  - resolver as dúvidas sobre eventuais omissões estatutárias, salvo o disposto no art. 43, § 4º, XI;

XVI  - indicar à Assembleia Geral pessoas a serem agraciadas com o título de sócio benemérito; XVII - designar os integrantes da Comissão Eleitoral e aprovar os Diretores Adjuntos;

XVIII - fornecer identificação aos associados.

Art. 27. As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos dos presentes, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Presidente.

 

SUBSEÇÃO II - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

 

Art. 28. Compete ao Presidente:

I  - dirigir e representar a AMATRA-SP, ativa e passivamente, em juízo e fora dele;

II  - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e instalar as Assembleias Gerais; III - indicar a nomeação de Diretores Adjuntos;

IV - nomear comissões de trabalho para análise ou desenvolvimento de matérias específicas; V – despachar o expediente da Diretoria Executiva e visar livros e documentos sociais;

VI  - receber e decidir, ouvida previamente a Diretoria Executiva, requerimento dos associados para convocação de Assembleia Geral em caráter extraordinário, determinando as providências regulamentares para a sua realização;

VII  - delegar funções aos demais integrantes da Diretoria Executiva; VIII - convocar a Assembleia Geral extraordinária;

IX     - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, em caráter ordinário ou extraordinário, bem como presidir as reuniões com os demais órgãos de direção e administração;

X  - participar, facultativamente, das reuniões do Conselho Fiscal e da Comissão Disciplinar e de Prerrogativas, em caráter ordinário ou extraordinário, sem direito a voto;

XI    - promover gestões perante os Poderes Públicos no interesse da AMATRA-SP ou dos associados, exceto quando se tratar de interesse personalíssimo destes, sem sua anuência escrita;

XII  - celebrar convênios e contratos, após deliberação da Diretoria Executiva; XIII - superintender a gerência da Associação;

XIV  - representar a Associação nos atos públicos, oficiais ou particulares;

XV  - promover medidas ou gestões no interesse da Associação ou dos seus associados;

XVI  - delegar atribuições, extraordinariamente, a qualquer membro da Diretoria ou a qualquer associado, compreendendo atribuições que lhes seriam próprias;

XVII   – assinar, em conjunto com o Diretor Financeiro e do Patrimônio, pagamentos, cheques, transferências e demais transações bancárias ou de valores, ressalvado o disposto no inciso XVIII;

XVIII  – autorizar, isoladamente, despesas com cartão de crédito corporativo com limite de até 40 salários mínimos.

 

Art. 29. Compete ao Vice-Presidente:

I  - substituir o presidente em suas ausências ou impedimentos;

II  - cumprir as atribuições delegadas pelo Presidente; III - colaborar com os demais Diretores da entidade.

SUBSEÇÃO III - DO DIRETOR SECRETÁRIO

 

Art. 30. Compete ao Diretor Secretário:

I - superintender os serviços da Secretaria, zelando por sua ordem e eficiência;

II- secretariar e lavrar as atas das reuniões da Diretoria Executiva e das reuniões conjuntas com o Conselho Fiscal ou com a Comissão Disciplinar e de Prerrogativas, submetendo-as à aprovação na reunião seguinte;

III - organizar e custodiar os arquivos e encarregar-se de redigir os atos e correspondências, mantendo-os atualizados.

SUBSEÇÃO IV - DO DIRETOR FINANCEIRO E DO PATRIMÔNIO

 

Art. 31. Compete ao Diretor Financeiro e do Patrimônio: 

I  - arrecadar a receita da AMATRA-SP, recolhendo-a em conta mantida, preferencialmente, no Banco do Brasil S/A ou na Caixa Econômica Federal, cabendo a escolha à Diretoria Executiva;

II  - fazer aplicação financeira da receita, em negócios autorizados pelo Banco Central, visando melhor rendimento;

III   - assinar, em conjunto com o Presidente, pagamentos, cheques, transferências e demais transações bancárias ou de valores, ressalvado o disposto no artigo 28, XVIII;

IV   - supervisionar e fiscalizar a escrituração contábil do movimento financeiro, apresentando balancetes trimestrais à apreciação da Diretoria Executiva;

V    - opinar nos pedidos de benefícios pecuniários formulados pelos associados, quanto à disponibilidade financeira;

 

VI  - organizar, anualmente, o balanço e a prestação de contas a serem submetidos ao Conselho Fiscal, bem como a previsão orçamentária do exercício seguinte, até o último dia do mês de janeiro;

VII   - publicar, ao menos bimestralmente, os balanços da AMATRA-SP disponibilizando-os na área restrita do sítio da entidade na internet;

VIII   - colocar à disposição dos associados os balancetes, livros contábeis e comprovantes de despesas, para eventual impugnação do balanço anual, do dia 1o ao dia 10 de dezembro do exercício em exame;

IX  - prestar à Diretoria Executiva, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral todos os informes de ordem econômico-financeira, que lhe forem solicitados;

X  - administrar e zelar pelos bens da AMATRA-SP;

XI   - propor à Diretoria Executiva obras de ampliação, reforma ou manutenção desses bens e fiscalizá-las em sua execução;

XII  - manter atualizado o livro tombo da AMATRA-SP, devendo:

a)  registrar a existência e destinação dos bens de consumo duráveis;

b)  dar baixa, no caso de desaparecimento ou extravio de qualquer bem, comunicando o fato à Diretoria Executiva para as providências cabíveis;

c)  efetuar a revisão periódica dos bens;

XIII  - colaborar com os Diretores Cultural e Social nas atividades desenvolvidas na sede social.

  

SUBSEÇÃO V - DO DIRETOR CULTURAL

 

Art. 32. Compete ao Diretor Cultural:

I    - elaborar, no início de cada ano e dentro dos limites da previsão orçamentária, para aprovação da Diretoria Executiva, programa mínimo de atividades culturais e sociais;

II     - promover reuniões literárias e culturais, debates, simpósios, congressos, cursos e conferências, especialmente no âmbito jurídico, com a aprovação da Diretoria Executiva;

III  - incentivar o intercâmbio de revistas e publicações jurídicas ou de interesse geral; IV - adquirir ou assinar revistas e jornais de interesse para a classe;

V - organizar biblioteca, com salão de leitura; VI - presidir a EMATRA-SP;

VII - colaborar com o Diretor Social em suas atividades.

SUBSEÇÃO VI - DO DIRETOR SOCIAL

 

Art. 33. Compete ao Diretor Social:

I    - elaborar, no início de cada ano e dentro dos limites da previsão orçamentária, para aprovação da Diretoria Executiva, programa mínimo de atividades sociais;

II  - propor e organizar reuniões artísticas e sociais e outras atividades do gênero; III - informar aos associados as realizações da AMATRA-SP;

IV - colaborar com os Diretores Cultural, dos Aposentados e de Esportes.

SUBSEÇÃO VII - DO DIRETOR DE BENEFÍCIOS

 

Art. 34. Compete ao Diretor de Benefícios:

I   - propor, para aprovação da Diretoria Executiva, serviços e benefícios aos associados, pela própria AMATRA-SP ou por terceiros, sempre qualificados e cadastrados, desde que de interesse associativo;

II   - implementar programas assistenciais privados, de previdência e saúde, aprovados pela Diretoria Executiva;

III     - celebrar convênios para a Associação, após deliberação da Diretoria Executiva, compreendendo benefícios aos associados com hotéis, empresas de viagem e turismo, teatros, cinemas, companhias aéreas, restaurantes, editoras, livrarias, concessionárias, informática, dentre outros;

IV  - conhecer das queixas dos associados quanto aos benefícios conveniados, emitindo parecer para deliberação da Diretoria Executiva.

 

SUBSEÇÃO VIII - DA COMISSÃO DISCIPLINAR E DE PRERROGATIVAS

 

Art. 35. A Comissão Disciplinar e de Prerrogativas será composta, preferencialmente, de um Desembargador do Trabalho, um Juiz Titular de Vara e um Juiz Substituto, ativos ou inativos.

Art. 36. Compete à Comissão Disciplinar e de Prerrogativas, de ofício ou a requerimento da Diretoria Executiva ou de qualquer associado, aplicar as penalidades previstas neste estatuto concernentes à atuação dos associados, como tais.

Parágrafo único. As decisões da Comissão serão tomadas por maioria de votos.

Art. 37. São penas disciplinares aplicáveis ao associado e seus dependentes: I - censura, em caráter sigiloso;

II - suspensão; e III - exclusão.

a)   desrespeitar ou menoscabar algum membro da Diretoria Executiva, ainda que suplente ou adjunto, em assunto que diga respeito à sua função estatutária;

b)   comportar-se de modo inconveniente no ambiente associativo ou em evento patrocinado pela Associação, faltando ali com a cortesia ou elevação no trato com os demais associados, dependentes ou convidados;

c)  estando aposentado e no exercício da advocacia, tiver comportamento inconveniente, vindo a tratar de interesse advocatício na sede ou em eventos associativos, usando a condição de associado;

d)  tiver grave conduta reprovável, a juízo da Comissão Disciplinar e de Prerrogativas.

a)  tiver reincidido nas faltas dispostas no § 1o e alíneas deste artigo;

b) tiver comportamento mais ostensivo em conduta cuja gravidade exceda as previstas no § 1º e alíneas deste artigo, a juízo da Comissão Disciplinar e de Prerrogativas.

a)   que tiver, em 12 (doze) meses, reincidido em falta anteriormente punida com suspensão e que não tenha sido relevada por decisão da Assembleia Geral;

b)  nos casos disciplinados no art. 10.

Art. 38. As faltas imputadas ao associado serão sindicadas, assegurando-lhe amplo direito de defesa, facultada a oitiva de até três testemunhas.

Art. 39. A Comissão, recebida a representação, terá quinze dias para formalizar ou rejeitar a sindicância.

 

Art. 40. A imposição das penalidades será comunicada por escrito ao infrator ou ao seu representante.

Art. 41. Da imposição de penalidades caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, à Assembleia Geral.

Art. 42. O associado que, no exercício da judicatura, tiver prerrogativa ofendida ou ameaçada, poderá obter defesa ou assistência da Comissão Disciplinar e de Prerrogativas.

 

SUBSEÇÃO IX - DO DIRETOR DOS APOSENTADOS

 

Art. 42-A. Compete ao Diretor dos Aposentados:

 

I - propor e organizar reuniões e eventos de interesse dos associados aposentados; 

II - elaborar e atuar em projetos de interesse dos associados aposentados.

SUBSEÇÃO X - DO DIRETOR DE ESPORTES

 

Art. 42-B. Compete ao Diretor de Esportes:

I  - propor e organizar eventos esportivos e outras atividades do gênero;

II   - elaborar projetos voltados à prática de atividade física, voltados à preservação da saúde psicofísica dos associados.

 

SUBSEÇÃO XI - DO DIRETOR DE DIREITOS HUMANOS

 

Art. 42-C. Compete ao Diretor de Diretos Humanos:

I  – participar de eventos relativos a diretos humanos;

II – elaborar projetos que promovam a dignidade da pessoa humana, inclusive dos magistrados.