AMATRA-SP PEDE AO TRT/SP QUE ENTREGUE RECIBOS DE PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS
A AMATRA-SP encaminhou ofício ao TRT/SP solicitando que seja entregue aos juízes os recibos de pagamento de subsídios. Desde a implantação da nova sistemática remuneratória da magistratura, em julho último, o TRT/SP deixou de encaminhar corretamente aos juízes os respectivos comprovantes de pagamento, por via impressa. Diversos juízes aposentados já manifetaram contrariedade ao procedimento.
A medida possibilita o acompanhamento do quanto e de quais parcelas estão sendo pagas aos magistrados, além de permitir fiscalizar a adequação dos descontos efetuados. Alguns, ainda, podem pagar pensão alimentícia de modo expontâneo (sem desconto em folha) e acabam não conseguindo calcular isso com precisão. Outros que acumulam o recebimento do subsídio com outro tipo de atividade, na aposentadoria, podem ter a intenção de pagar mensalmente o carnê-leão, circunstância que fica dificultada em razão da ausência do recibo mensal.
Os empregadores, na iniciativa privada, que deixam de fornecer recibo de pagamento se sujeitam às sanções previstas no art. 510 da CLT, uma vez que tal providência é legalmente necessária (art. 464 da CLT). Este problema ainda mais se acentua, diante da abertura de prazo para apresentação de Declaração do IR 2006.
A AMATRA-SP espera que o fornecimento dos comprovantes se normalize o quanto antes.
