Conselho da AMB debate competência da Justiça do Trabalho
A presidente em exercício da AMB, juíza Andréa Pachá, presidiu a reunião.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) se engajará em mais uma batalha na busca por uma melhor prestação jurisdicional aos cidadãos do país. A entidade vai priorizar a análise e o estudo do Projeto de Lei nº 6.542/06, que regulamenta o inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04 (a reforma do Judiciário). A matéria, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, trata da regulamentação da competência da Justiça do Trabalho, definindo as relações de trabalho sujeitas à apreciação dessa área da Justiça.
A decisão de enfocar esse tema foi aprovada na manhã desta quarta-feira, dia 21 de junho, durante reunião do Conselho de Representantes da AMB, presidida pela presidente em exercício da entidade, juíza Andréa Pachá, e realizada na sede da Associação, em Brasília (DF). Além dos conselheiros, participaram do encontro três ex-presidentes da AMB: os desembargadores Régis Fernandes de Oliveira, Milton Martins e Cláudio Baldino Maciel.
Segundo informou o coordenador da Justiça do Trabalho da AMB, juiz Fernando França, após um pedido de vista, o projeto foi retirado da pauta de votações do plenário da Câmara. Por isso, a AMB estreitará relacionamento com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), para que as entidades trabalhem em conjunto, a fim de aperfeiçoar e amadurecer a parte técnica do texto original da matéria, democratizar a sua análise entre a base da magistratura e garantir a sua rápida tramitação.
"Precisamos dar um exemplo de maturidade e resolver uma questão de grande interesse para a sociedade: a definição material da competência da Justiça do Trabalho. A união de forças entre os juízes estaduais e trabalhistas só contribuirá para a tramitação mais célere da matéria na Câmara", afirmou França.
O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra II), juiz Gabriel Coutinho, um dos conselheiros, colocou à disposição dos associados à AMB alguns estudos que a entidade paulista elaborou sobre a competência da Justiça do Trabalho. O material também servirá de subsídio à comissão mista da AMB designada para tratar do tema. Em breve, os estudos estarão disponíveis no portal da Associação (www.amb.com.br).
ATS
Os conselheiros também retomaram as discussões sobre a luta da magistratura pelo restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e pela implantação do subsídio dos magistrados em todos os estados brasileiros.
Nesta terça-feira, dia 20 de junho, os integrantes da Coordenadoria da Justiça Estadual da AMB, reunidos em Brasília (DF), decidiram, por unanimidade, defender que o mecanismo seja restabelecido por meio de uma proposta de emenda à constituição. A regulamentação dessa emenda ficaria a cargo de lei complementar.
"O ATS, além de ser um justo remunerador da carreira da magistratura, é uma forma de valorização do tempo de serviço dos juízes", observou o coordenador da área, juiz Marcus Quintas.
A presidente em exercício da AMB, juíza Andréa Pachá, solicitou aos conselheiros que enviem sugestões à comissão da entidade responsável pelo assunto. Segundo ela, a comissão reunirá todas as propostas dos magistrados em um texto consolidado, que será encaminhado à presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Ellen Gracie.
Fonte: Site AMB
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