ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA AMATRA-SP
Tendo em vista o disposto no art. 28, VIII, do Estatuto Social da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2a Região, convoco todos seus associados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária que se realizará, no dia 4 de junho de 2007 (segunda-feira), às 18h00 se atingido o quorum regulamentar, e em segunda convocação, às 18h30, com qualquer quorum. A Assembléia se realizará na sede da AMATRA-SP, no Fórum Ruy Barbosa, na Avenida Marquês de São Vicente, 235, 10º andar, São Paulo, SP. Os temas para debate e votação são os constantes da pauta abaixo indicada:
1. AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEÍA PARA INGRESSO DA AMATRA-SP COM AÇÃO CIVIL NA JUSTIÇA FEDERAL
Objeto: Diferença de vencimento do Juiz titular e Juízes substitutos.
Ação No. 2006.61.00.003964-3 - 14ª Vara Cível Federal
(Ação em andamento)
2.AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO COM RECURSOS ADMINISTRATIVOS E AÇÃO JUDICIAL CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
Objeto: Aplicação de multas a magistrados integrantes do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região e determinação de devolução de importâncias determinadas pelo TCU - Correção Monetária, Juros e diferenças do PAE.
Processo No. TCU 005.438/2000-2
3.AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DA AMATRA-SP COM AÇÃO CIVIL NA JUSTIÇA FEDERAL
Objeto: Auxílio Alimentação para Juízes do Trabalho
Ação No. 1999.61.00.037565-0 - 24ª Vara Cível Federal
(Ação em andamento)
4.AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DA AMATRA-SP COM AÇÃO CIVIL NA JUSTIÇA FEDERAL
Objeto: Auxílio Alimentação para Juízes do Trabalho empossados e/ou associados após a propositura da ação nº 1999.61.00.0037565-0 - 24ª. Vara Federal.
(Ação em andamento nº 2004.61.00.032168-6 - 8a. Vara Federal)
5. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DA AMATRA-SP COM AÇÃO CIVIL NA JUSTIÇA FEDERAL
Objeto: Afastar a incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o 1/3 (terço) constitucional de férias dos magistrados.
(Ação em andamento nº 2006.61.00.003963-1 - 1ª. Vara Cível Federal em São Paulo)
6. RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TODAS AS AÇÕES MOVIDAS POR INICIATIVA DA DIRETORIA DA AMATRA-SP JÁ EM ANDAMENTO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO.
São Paulo, 25 de maio de 2007.
Esta comunicação foi afixada na sede da AMATRA-SP, divulgada no sítio da AMATRA-SP (www.amatra2.org.br), publicada na lista de discussões por correio eletrônico e enviada por e-mail e correio simples, nos termos do Estatuto Social em vigor
Fonte / Autor da notícia: Juiz Gabriel Lopes Coutinho Filho
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