Tendo em vista as notícias de contradição entre deferimentos e indeferimento de pedidos em recurso administrativo à Secretaria da Receita Federal (para recalcular os valores das restituições de IR de ofício que os juizes receberam no ano de 2003, que diziam respeito aos anos-calendário 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002) a AMATRA-SP disponibilizará, a partir de 15/01/2007, terça-feira próxima, os seguintes documentos para os interessados:
-Cópia de Petição de Recurso à SRF esclarecendo o direito já reconhecido por diversos órgãos da própria SRF em outras unidades.
-Cópia de uma ou duas decisões de deferimento sobre o mesmo direito para que os interessados instruam seus pedidos.
A AMATRA-SP informa que tentou, na última sexta-feira, um contato com a Superintendência da Central de Atendimento ao Contribuinte para verificar quais as possibilidades de atendimento da uniformização do procedimento pelos analistas dos processos em São Paulo, fundamentado no fato que de que o direito postulado já foi objeto de exame da Receita Federal de Brasília em procedimento próprio. Nova tentativa será realizada na próxima segunda-feira, quando então informaremos os associados interessados.
Ainda não há avaliação segura sobre a relevância da formação de uma comissão para tratamento do tema junto à Secretaria da Receita Federal pois é cediço que os tramites junto à Receita são prioritariamente individuais e pessoais. No entanto, não está afastada tal possibilidade desde que tenha real capacidade de intervenção e sucesso junto à SRF.
Comunicação AMATRA-SP
