Nota Pública da AMATRA-SP
A Associação dos Magistrados do Trabalho da 2ª Região – AMATRA-SP vem a público expressar sua preocupação com as seguidas tentativas de coibir o livre exercício da atividade jurisdicional, veiculadas pela mídia em torno da denominada “operação Satiagraha”.
O Estado Democrático de Direito tem como alicerce a figura de um sistema judicial que garanta ao magistrado – de todas as esferas e instâncias - liberdade e independência no ato de distribuir a Justiça. Frise-se que as decisões judiciais podem ser objeto de apreciação pelas Instâncias Superiores e, desse modo, o sistema confere, simultaneamente, segurança e efetividade aos comandos emanados por todas as instâncias do Judiciário.
A divergência de entendimento acerca de fatos é salutar e essência da própria democracia. Nesse sentido, decisões aparentemente conflitantes são normais, permeiam todos os ordenamentos jurídicos democráticos e muito auxiliam na consolidação da Justiça, seguramente o verdadeiro ideal de todos os magistrados.
Inadmissível, porém, que o livre convencimento motivado - ou seja, o direito-dever que o magistrado tem em decidir um fato posto à sua apreciação e que é um dos mais importantes pilares processuais - seja cerceado, ou objeto de pressões ou ameaças de qualquer natureza.
No caso vertente, o magistrado Fausto Martin de Sanctis, juiz de grandes predicados éticos e morais, entendeu presentes os requisitos jurídicos para decretar a prisão de inúmeras pessoas, com base em investigações conduzidas pela Polícia Federal e com expresso pedido formulado pelo Ministério Público Federal. Ou seja, ele exerceu a atividade jurisdicional em sua plenitude. Assim, flagrantemente descabido que ele seja punido ou admoestado por agir nos estritos limites legais.
Por isso, a AMATRA-SP se solidariza com o Juiz Fausto Martin de Sanctis e se posiciona, de forma irredutível, na defesa das prerrogativas da Magistratura e dos magistrados, que são garantias conferidas pelo Estado à sociedade e a todos os cidadãos.
Sonia Maria Lacerda
Presidente
