A Presidente da AMATRA-SP, Juíza Sonia Maria Lacerda, estará presente hoje (30), às 15hs, na reunião da comissão especial sobre ATS (PEC 210/07), que discutirá e votará o parecer do relator, deputado Laerte Bessa. O parecer ainda não foi divulgado.
A PEC 210/07, de autoria do deputado Regis de Oliveira, restabelece o ATS como componente da remuneração de Juízes e de membros do Ministério Público.
O texto da PEC define que as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do STF, hoje de R$ 24,5 mil.
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