O Projeto de Lei nº 5238/2005 - PLC nº 26/2011, que convalida Ato Administrativo que criou 76 cargos em comissão e 1275 funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal nesta quarta-feira (15/06).
Agora o PL será encaminhado para sanção presidencial, último estágio antes de tornar-se Lei.
Este projeto, inicialmente, de caráter terminativo nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, ou seja, sem a necessidade de apreciação pelo Plenário daquela Casa, ficou sobrestado por mais de quatro anos, em virtude de um recurso apresentado pelo então Líder do Governo, Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), em 05/12/2006, contrário à conclusividade da matéria.
Desde então, esforços foram envidados para a retirada do recurso citado ou pela sua votação imediata. No entanto, isso somente foi possível findada a última legislatura, sob um novo cenário político, com uma nova configuração do Anexo V da Lei Orçamentária Anual.
A atuação da AMATRA-SP e de autoridades como o Presidente do TST, Ministro João Oreste Dalazen; seu antecessor, Ministro Milton de Moura França; o atual Presidente do TRT-SP, Desembargador Nelson Nazar; o Ex-Presidente, Desembargador Decio Sebastião Daidone, a Corregedora, Desembargadora Odette Silveira Moraes e Desembargadora Jane Granzoto, foram fundamentais para a aprovação desta proposição no Congresso Nacional.
As autoridades acima citadas estiveram em contato permanente, com toda a bancada paulista, líderes partidários, Presidentes de ambas as Casas Legislativas e, até mesmo, com o Vice-Presidente da República, Michel Temer.
Com informações da Assessoria Parlamentar do TST
