Sancionada Lei que convalida cargos no TRT-SP

A Presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta quinta-feira (07/07) a Lei nº 12.439, que convalida Ato Administrativo que criou 76 cargos em comissão e 1275 funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Confira abaixo íntegra do texto da Lei, publicado no D.O.U. de hoje (08/07).

Esta conquista é mais um resultado de intensa atuação conjunta da AMATRA-SP, TRT-SP e TST, que têm trabalhado no Congresso Nacional para garantir a aprovação de proposições que garantem melhor estrutura para o Tribunal.
 

LEI Nº 12.439, DE 7 DE JULHO DE 2011.
 
Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o  Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei. 
Parágrafo único.  Os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas serão preenchidos, exclusivamente, por servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal. 
Art. 2o  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. 
Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Brasília,  7  de  julho  de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2011
ANEXO I
 (Art. 1o da Lei no  12.439, de  7  de  julho  de 2011)
CARGOS EM COMISSÃO
DESCRIÇÃO
NÍVEL
QUANTIDADE
Diretor de Secretaria
CJ-03
1
Secretário da Escola da Magistratura
CJ-03
1
Secretário da Vice-Presidência Administrativa
CJ-03
1
Secretário da Vice-Presidência Judicial
CJ-03
1
Chefe de Gabinete de Juiz
CJ-02
64
Diretor de Serviço
CJ-02
8
Total
 
76
 ANEXO II
(Art. 1o da Lei no  12.439, de  7  de  julho  de 2011)
FUNÇÕES COMISSIONADAS
DESCRIÇÃO
NÍVEL
QUANTIDADE
Executante de Mandados
FC-05
416
Assistente Administrativo
FC-05
50
Assistente de Diretor de Vara do Trabalho
FC-04
139
Assistente de Gabinete da Presidência
FC-04
4
Assistente de Juiz
FC-03
146
Assistente de Gabinete
FC-03
11
Assistente de Diretor de Distribuição
FC-03
1
Técnico de Informática
FC-03
10
Segurança Especializado
FC-02
43
Auxiliar de Gabinete
FC-02
17
Assistente de Informática
FC-02
19
Datilógrafo de Audiência e Gabinete
FC-02
120
Agente Especializado
FC-02
90
Assistente de Enfermagem
FC-02
3
Assistente Médico
FC-02
2
Auxiliar Administrativo
FC-02
24
Agente de Apoio à Informática
FC-01
10
Auxiliar de Expediente (atendente de balcão)
FC-01
148
Auxiliar Especializado
FC-01
21
Oficial de Artesanato
FC-01
1
Total
 
1.275
 
 
 
Imprimir   Email