Sancionadas novas Leis que beneficiam a 2ª Região

A Presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou em 17/06 a Lei nº 12,427 de 2011, que cria 68 Varas do Trabalho, 68 cargos de Juiz do Trabalho, 68 de Juiz do Trabalho Substituto, 544 de Analista Judiciário e 583 de Técnico Judiciário na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP.

O Projeto que criou a Lei foi protocolado em 03/07/2009 na Câmara dos Deputados, e sua célere aprovação no Congresso Nacional deveu-se ao intenso trabalho desenvolvido pela AMATRA-SP, TRT-SP e TST, que estiveram em contato permanente com Deputados e Senadores.

Em 07/07 a Presidente sancionou a Lei nº 12.439, que convalida Ato Administrativo que criou 76 cargos em comissão e 1275 funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Estas conquista são resultado de intensa atuação conjunta da AMATRA-SP, TRT-SP e TST, que trabalharam no Congresso Nacional para garantir a aprovação de proposições que garantem melhor estrutura para o Tribunal.
Veja abaixo a íntegra das duas Leis.

LEI Nº 12.427, DE 17 DE JUNHO DE 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2^a Região 68 (sessenta e oito) Varas do Trabalho, assim distribuídas: 

I - na cidade de São Paulo, 40 (quarenta) Varas do Trabalho (91^a a 130^a); 

II - na cidade de Arujá, 1 (uma) Vara do Trabalho (1^a); 

III - na cidade de Barueri, 6 (seis) Varas do Trabalho (4^a a 9^a); 

IV - na cidade de Bertioga, 1 (uma) Vara do Trabalho (1^a); 

V - na cidade de Franco da Rocha, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a); 

VI - na cidade de Guarulhos, 5 (cinco) Varas do Trabalho (10^a a 14^a); 

VII - na cidade de Ibiúna, 1 (uma) Vara do Trabalho (1^a); 

VIII - na cidade de Itaquaquecetuba, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a); 

IX - na cidade de Mauá, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a); 

X - na cidade de Osasco, 3 (três) Varas do Trabalho (5^a a 7^a); 

XI - na cidade de Santo André, 3 (três) Varas do Trabalho (5^a a 7^a); 

XII - na cidade de São Bernardo do Campo, 4 (quatro) Varas do Trabalho (7^a a 10^a); 

XIII - na cidade de Taboão da Serra, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a). 

Art. 2^o  As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2^a Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal. 

Art. 3^o  São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2^a Região os cargos efetivos, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei. 

Art. 4^o  Cabe ao Tribunal Regional do Trabalho da 2^a Região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho criadas por esta Lei. 

Art. 5^o  Os recursos financeiros da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 2^a Região no orçamento geral da União. 

Art. 6^o  A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. 

Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Art. 7^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 17 de  junho  de  2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2011  

ANEXO I

(Art.  3^o da Lei n^o 12.427, de 17 de  junho  de 2011) 

ANEXO II

(Art. 3^o da Lei n^o 12.427, de 17 de  junho  de 2011) 

ANEXO III

(Art. 3^o da Lei n^o 12.427, de 17 de  junho  de 2011) 

ANEXO IV

(Art. 3^o da Lei n^o 12.427, de 17 de  junho  de 2011) 

LEI Nº 12.439, DE 7 DE JULHO DE 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2^a Região, os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei. 

Parágrafo único.  Os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas serão preenchidos, exclusivamente, por servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal. 

Art. 2^o  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 2^a Região. 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Brasília,  7  de  julho  de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2011

ANEXO I

 (Art. 1^o da Lei n^o  12.439, de  7  de  julho  de 2011)

CARGOS EM COMISSÃO

 ANEXO II

(Art. 1^o da Lei n^o  12.439, de  7  de  julho  de 2011)

FUNÇÕES COMISSIONADAS