JORNAL DCI PUBLICA MATÉRIA SOBRE REGIONALIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM SP
O Jornal DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços – publicou, nesta terça-feira (05/03), matéria sobre a resolução administrativa do TRT-2 que propõe a divisão da jurisdição do município de São Paulo em cinco regiões: centro expandido, zona leste, zona norte, zona oeste e zona sul.
Foram entrevistas a Presidente do TRT-2, Desembargadora Maria Doralice Novaes, e a Presidente da AMATRA-2, Juiza Patricia Almeida Ramos.
Leia abaixo a íntegra do texto:
Justiça Trabalhista de São Paulo estuda regionalização
Andréia Henriques
SÃO PAULO
Na semana passada, o Tribunal Regional da 2ª Região (capital paulista e Grande São Paulo, litoral e Grande ABCD) publicou uma resolução administrativa propondo a divisão da jurisdição do município de São Paulo em cinco regiões: centro expandido, zona leste, zona norte, zona oeste e zona sul. Apesar de embrionária, a medida é controversa e deve gerar embates entre a magistratura e advogados.
Entidades da advocacia podem questionar o projeto, já que em tese a mudança acarretaria em maiores custos de deslocamento e de pessoal para pequenos profissionais ou grandes escritórios. Oscar Alves de Azevedo, conselheiro da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirma que a iniciativa surpreendeu a entidade. "Inicialmente, não seria possível fazer essa divisão sem uma alteração legislativa. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) afirma que a competência é a partir da área do município. Ela pode ser estendida, mas só para outros municípios", afirma o advogado, que destaca que a OAB-SP vai colocar essa questão da legalidade para a presidência do Tribunal. "Não nos negamos a discutir e não somos contra a priori, mas deve haver antes um processo legislativo de mudança da lei federal, embaraço intransponível", diz. "A mudança pode beneficiar uns e prejudicar outros, mas deve encontrar mais resistência do que acolhida".
Segundo o Tribunal Regional, ele tem apoio do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho.
O próximo passo será a realização de audiências públicas voltadas para advogados e à população para apresentar a proposta e tirar as dúvidas a respeito do novo funcionamento da Justiça do Trabalho em São Paulo.
A definição da localização da sede dos novos fóruns que abrigarão cada região será feita em ato próprio pela presidência do TRT. As novas unidades funcionarão totalmente por meio do Processo Judicial Eletrônico.
A ideia é que novos fóruns, primeiramente nas zonas leste e sul (possivelmente Itaquera e Santo Amaro), sejam criados para alocar as 40 novas varas do trabalho criadas pela Lei n. 12.427/2011.
A zona leste, responsável por cerca de 22% das demandas trabalhistas da cidade e com população de 4 milhões de pessoas, seria a primeira a receber 20 varas eletrônicas. O TRT-SP informou que os estudos estão sendo desenvolvidos com o apoio técnico da Prefeitura de São Paulo.
A apresentação das ações trabalhistas, segundo a resolução administrativa n. 01/2013, deverá observar os limites territoriais de cada subprefeitura e as faixas do CEP correspondentes. A norma entra em vigor 90 dias após sua publicação, que ocorreu em 27 de fevereiro. A criação da regulamentação para a divisão foi aprovada pelo Órgão Especial no dia 18 de fevereiro.
Na justificativa da resolução, a presidente do TRT-SP, desembargadora Maria Doralice Novaes, afirma que é dever do tribunal "planejar sua estrutura de forma a privilegiar o acesso à Justiça, garantido constitucionalmente, e observar, sempre que possível, os projetos governamentais estabelecidos para o desenvolvimento urbanístico e econômico dos municípios".
Patricia Almeida Ramos, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra-São Paulo), afirma que a questão é nova e ainda deve ser discutida. O que foi apresentado pelo TRT mostra que a descentralização iria trazer uma diminuição de processos para a capital de 20% a 25%. "O Fórum Rui Barbosa, na Barra Funda, está saturado, não há lugar para novas varas e a tendência é a de aumentar cada vez mais o número de ações trabalhistas", afirma. Segundo ela, a ideia inicial é possibilitar que o cidadão busque a Justiça de outras regiões, tornando-a mais acessível.
Segundo a Amatra-SP, são 212 vagas para juiz em ainda em aberto, ou seja, a contratação de novos magistrados já vai ocorrer. Além disso, segue em implantação de dois juízes atuando em cada vara trabalhista, o que já resultou em uma redução média de seis meses para que o processo entre em audiência. Patricia lembra que a mesma sessão do Órgão Especial do TRT-SP que aprovou o projeto de regionalização deu aval também para a contratação de novos servidores.
Há ainda a instalação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Segundo dados do TRT, são 18 varas eletrônicas funcionando.
Para a presidente da Amatra-SP, a medida é necessária, já que não há condições de expansão do Rui Barbosa. "O projeto só foi efetivado com o parecer favorável do TST, então me parece uma situação irreversível", diz.
O advogado trabalhista Paulo Perry Filho, do Demarest e Almeida Advogados, afirma ser preciso fazer uma análise técnica e não apenas se basear em "achismos". "Deve ser mostrado que o prédio não comporta maior fluxo de pessoas. E os advogados não podem fechar os olhos para uma questão que pode ser estrutural. Se for, é necessário buscar soluções, dentre as quais a divisão jurisdicional não necessariamente é a melhor. Deve haver diálogo e trabalho técnico", diz.
AMATRA-2
Cinquenta anos de Lutas e Conquistas
