Durante a Sessão do Tribunal Pleno desta segunda-feira (12/05/2014), a Presidente da AMATRA-2, Juíza Patricia Almeida Ramos leu, a pedido da Presidente do TRT-2, Desembargadora Maria Doralice Novaes, uma moção pública para aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 63/13, que institui a Parcela de Valorização por Tempo na Magistratura e Ministério Público, premiando a experiência acumulada individualmente na atividade e criando mecanismo de atratividade às carreiras.
O ato, que quebrou o protocolo da Sessão, chamou a atenção para a questão processo de vulnerabilidade e fragilidade que vem se instalando no Poder Judiciário, apresentando riscos até mesmo à Democracia.
Após a leitura, os Desembargadores aprovaram por aclamação o encaminhamento da moção (abaixo) aos Senadores da República.
MOÇÃO PÚBLICA
No dia 24 de junho de 2013, em evento absolutamente inédito, presidentes de tribunais do Estado de São Paulo e de associações nacionais e estaduais da magistratura estiveram reunidos na sede do Tribunal de Justiça paulista para discutir os rumos do judiciário brasileiro, preocupados com o “processo de vulnerabilidade e fragilidade que vem se instalando em detrimento desse Poder, com risco à própria democracia”, explicitado pelo desalento generalizado dos magistrados, grande número de aposentadorias e desligamentos precoces, enfraquecimento de toda a estrutura e estreitamento de vencimentos.
Naquela ocasião deliberou-se por conclamar todos os magistrados do país a posicionarem-se dialogicamente com a sociedade civil e demais instituições, na busca de caminhos para o resgate da Magistratura Nacional, um dos pilares do Estado Democrático de Direito.
Na esteira desse entendimento, revela-se imperiosa e necessária a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 63/13, mais especificamente do substitutivo do Senador Vital do Rego, que institui a parcela de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, valorizando o tempo de serviço na atividade, premiando a experiência acumulada individualmente e criando mecanismo de atratividade à carreira.
A referida PEC recebeu expresso endosso do Conselho Nacional da Justiça - CNJ, que emitiu Nota Técnica, no dia 22 de abril de 2014, embasada no “entendimento de que se faz necessária a instituição de um sistema de efetiva e concreta valorização da carreira percorrida na magistratura”, e de que “é recomendável que seja criada a retribuição pelo tempo de serviço, nos termos previstos na proposta, como forma de garantir a permanência e estimular o crescimento profissional na carreira, além de permitir a organização dessa mesma carreira através de progressões vinculadas ao tempo de dedicação e atividade dos magistrados.”
Da mesma forma, o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, na sessão ordinária de 28 de abril de 2014, também aprovou Nota Técnica em favor da aprovação dessa Emenda Constitucional.
Por isso, nós, representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público no Estado de São Paulo, juntamente com os representantes das respectivas Associações da Magistratura e do Ministério Público no Estado de São Paulo, que somam mais de 7,3 mil magistrados, procuradores e promotores, conclamamos os senhores Senadores da República à aprovação da PEC 13, contribuindo, dessa forma, para o aprimoramento e valorização da carreira da magistratura e do ministério público.
São Paulo, 12 de maio de 2014.
(indicações em ordem alfabética dos representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público no Estado de São Paulo, bem como dos representantes das respectivas Associações da Magistratura e do Ministério Público no Estado de São Paulo)
TRIBUNAIS
ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE-SP
FLÁVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT-15
JOSÉ RENATO NALINI
Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ-SP
MARIA DORALICE NOVAES
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT-2
PAULO ADIB CASSEB
Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo – TJM-SP
MINISTÉRIO PÚBLICO
CATARINA VON ZUBEN
Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região – PRT-15
CLÁUDIA REGINA LOVATO FRANCO
Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região – PRT-2
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Procurador-Geral de Justiça de São Paulo
ASSOCIAÇÕES
ALESSANDRO TRISTÃO
Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – AMATRA XV
JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO
Presidente da Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS
PATRICIA ALMEIDA RAMOS
Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região – AMATRA 2
PAULO CEZAR NEVES JUNIOR
Presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul – AJUFESP
FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Presidente da Associação Paulista do Ministério Público – APMP
