Os Magistrados do Trabalho da Segunda Região, reunidos no 31º Encontro Anual da AMATRA-2, sob o tema “O Devir da Magistratura”, concitam à adoção das seguintes medidas, à luz dos princípios democráticos e de transparência:
O restabelecimento do sentido de “carreira”, tendo por pressupostos a integralidade e a paridade, assim como a isonomia plena entre ativos e aposentados, de todas as instâncias, como integrantes de uma categoria única de agentes políticos do Estado Democrático Brasileiro.
As diferentes funções atribuídas aos Magistrados, atuando em graus diferentes de jurisdição, não implica existência de hierarquia entre si. Somos todos iguais. Temos que lutar pela igualdade de direitos e pela igualdade de tratamento. A via associativa deve ser valorizada como meio de alcançar esse objetivo, numa relação simbiótica, não antagônica. As soluções para os problemas atuais da magistratura encontram-se no diálogo construtivo.
Importa reconhecer as prerrogativas do Magistrado com independência interna e externa do Juiz como primado fundamental da democracia e expressão de cidadania e Estado de Direito.
O preenchimento de todas as vagas abertas para juízes deve ser prioridade da Administração, como forma de concreção do princípio da eficiência da administração pública, impondo-se, para tanto, repensar – em um prazo razoável - a forma e estrutura das provas de ingresso na magistratura, a privilegiar o conhecimento jurídico profundo e a experiência de vida.
A movimentação da carreira - sob o influxo do mérito - deve, necessariamente, atender ao princípio constitucional da motivação, da transparência e da objetividade.
Escolhida pela semântica, a expressão “devir” traduz movimento e transformação. É o que esperamos: uma magistratura que sabe avaliar o contexto social em que vive, com suas dificuldades e desafios, mas, sobretudo, saiba compreender as mudanças necessárias para consolidar, dia a dia, a democracia pelo mérito, no voto direto para eleição de seus membros e para a promoção na carreira.
Finalmente, pelo diálogo construtivo, visando à renovação, à reedificação, à reconstrução das estruturas sobre as quais assentam a prestação jurisdicional, visando ao aperfeiçoamento de nós, juízes, agentes políticos e necessários à confirmação da melhor expressão de justiça e democracia.
Búzios, 7 de dezembro de 2015.
