NOTA PÚBLICA - CORTE ORÇAMENTÁRIO E REDUÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRT-2

         - A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região -  AMATRA-2 - vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

         - O país vive momento de dificuldades econômicas e políticas, o que exige uma conduta que a AMATRA-2 sempre manteve - voz ativa, independência, luta e dedicação nas questões que dizem respeito às garantias da Magistratura, especialmente a dignidade e o prestígio do Poder Judiciário.

        - A AMATRA-2 vem participando intensamente de diversas manifestações contra os cortes orçamentários, desproporcionais e discriminatórios, impostos à Justiça do Trabalho por meio da Lei Orçamentária Anual de 2016 (30% nas verbas de custeio e 90% nas verbas para investimento), enfatizando que a restrição orçamentária comprometerá o funcionamento dos órgãos de primeiro e segundo graus e o pagamento de remuneração e subsídios, respectivamente, de Servidores e Magistrados.

       - A questão do corte orçamentário transcende a redução do horário de funcionamento e atendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, devendo a sociedade atentar-se ao risco da continuidade da prestação jurisdicional.

       - O resultado da desproporcional intervenção no Orçamento da Justiça do Trabalho, já revela, a propósito, sensíveis prejuízos à população: centenas de empregados terceirizados foram dispensados em prejuízo do sustento familiar; diminuição da vigilância nos prédios do TRT-2, colocando em risco nossa segurança; contenção do uso de telefonia, serviços postais e aquisição de material de consumo; contratos de prestação de serviços de vigilância e limpeza já tiveram redução no pagamento de valores mensais; contratos locatícios estão em fase de renegociação; projetos de reformas de unidades judiciárias e novas locações de imóveis não terão continuidade neste ano de 2016; vagas abertas de Desembargadores, Juízes e Servidores que não se podem preencher; e horários de atendimento aos jurisdicionados indesejavelmente reduzidos em praticamente todas as vinte e quatro Regiões do Trabalho (diante das reais dificuldades para fazer face às despesas de funcionamento da estrutura, especialmente pagamento de conta de energia elétrica).

         - O momento é propício, portanto, à reflexão sobre os próprios limites de trabalho de Magistrados e Servidores para fazer frente aos inúmeros processos que diariamente inflam as estatísticas da 2ª Região, mormente diante do atual meio de trabalho que se apresenta, com condições físicas inadequadas (p. ex., fóruns e falta de água), administrativas (p.ex., número insuficiente de Servidores e Juízes), operacionais e de gestão (p. ex., ausência de estatística e mau funcionamento do PJE).

      - Apesar de precárias condições de trabalho, antes do mesmo do corte orçamentário, em razão do quadro insuficiente de Juízes e Servidores, os Magistrados deste Regional mantêm condução irreparável na realização de audiências e na elaboração de atos processuais, contribuindo para a efetividade na prestação jurisdicional, alcançando todos os índices de produtividade, conforme dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

       - O fornecimento de estrutura adequada de material e de pessoal deve ser simultâneo à fixação de qualquer meta, para que ela não se torne inatingível. Não se discutem os benefícios da fixação de metas de trabalho, ainda que seus critérios possam ser questionados. Todavia, discorda-se do tratamento da questão sob a ótica de falta de estrutura, especialmente Servidores e Magistrados, para cumpri-las.

       

   - A AMATRA-2 entende que o cenário de crise exige que todos se envolvam e deem a sua contribuição. Somente unidos e conhecendo a intenção do corte orçamentário discriminatório podemos lutar pelo respeito da nossa Instituição Pública.  

   

    - Não temos dúvidas que iremos superar essa situação transitória e adversa. Entretanto, outras medidas devem ser implementadas para a diminuição das despesas programadas, entre elas, o estímulo ao uso compartilhado de veículos da frota do TRT-2.

      

   - A AMATRA-2 estará à disposição para solucionar eventuais dúvidas e colher projetos de melhorias das nossas condições de trabalho e no nosso TRT-2, enfrentando quaisquer medidas que venham a colocar em risco a independência do Poder Judiciário, especialmente a obtenção de providência jurisdicional capaz de restabelecer, para a Justiça do Trabalho e para os seus milhões de jurisdicionados, dignidade e justiça orçamentária.

                               Diretoria da AMATRA-2