ATO DA AJUFE EM SÃO PAULO
O Vice-Presidente da AMATRA-2, o Diretor Secretário e a Diretora de Aposentados, respectivamente Juízes Marcelo Azevedo Chamone, Leonardo Grizagoridis da Silva e Desembargadora Maria Cristina Fisch, participaram do “ATO CONTRA O PL DO ABUSO DE AUTORIDADE E CONTRA OS CORTES ORÇAMENTÁRIOS” realizado pela AJUFE e AJUFESP, com o apoio de diversas Entidades Associativas, nesta segunda-feira, 01/08/2016, no Fórum Pedro Lessa.
Diante do preocupante cenário abordado na ocasião, a AMATRA-2 publica a nota a seguir:
“Recentemente, temos vivenciado uma sequência de ataques aos diversos ramos do Poder Judiciário e do Ministério Público, capitaneados por setores empresariais, organizações partidárias e até mesmo por outros Poderes constituídos, que tentam, invariavelmente, romper a harmonia dos Poderes e a paz social protegidas pela Constituição Federal.
Temos inúmeros exemplos disso, mas é preciso dar ênfase: às propostas legislativas com o intuito de diminuir o poder investigativo do Ministério Público e da Polícia Federal ou de intimidar a atuação coercitiva estatal representada pelas decisões judiciais condenatórias; ao congelamento dos subsídios dos Membros do Ministério Público e do Poder Judiciário federal; aos cortes drásticos no orçamento dos Tribunais.
Percebe-se que a estratégia utilizada é tentar minar a atuação judicial e ministerial, pois, a cada ano, combatem com maior rigor e efetividade a corrupção, e as infrações à legislação fiscal e trabalhista, e aperfeiçoam, com auxílio da tecnologia da informação, os instrumentos executórios utilizados para dar maior efetividade às decisões judiciais, especialmente, as da Justiça do Trabalho.
Assim, algumas propostas de alterações legislativas, a falta de reajuste dos subsídios e os cortes orçamentários configuram-se como uma alternativa para aqueles que têm interesse em continuar descumprindo as normas postas.
Para se ter uma ideia, o corte orçamentário de 30% nas fontes de custeio e de 90% nas rubricas para investimento não só busca engessar o trabalho dos órgãos judiciais, como também tem a nítida intenção de corroer a imagem do Poder Judiciário frente à opinião pública, já que os sérios entraves financeiros põem em risco a efetividade das decisões judiciais e, porque não dizer, põem em risco a credibilidade do Poder Judiciário.
No Tribunal Regional do Trabalho aqui de São Paulo (2ª Região), as dificuldades enfrentadas são visíveis a olho nu. Temos, no principal Fórum trabalhista do Brasil, rampas de acesso aos andares fechadas, banheiros interditados ao público, redução de terceirizados comprometendo a limpeza e segurança das unidades judiciais, sem falar nos obstáculos causados para a nomeação de novos juízes e servidores (colocando em risco a duração razoável do processo), dentre outras dificuldades.
Essa realidade é vivenciada na Justiça que arrecada cerca de R$ 2,8 bilhões de custas e encargos previdenciários e fiscais, segundo relatório Justiça em Números divulgado pelo CNJ em 2015. Lembrando que tais números são decorrentes da tramitação processual expressiva de mais de um milhão de processos/ano apenas na 2ª Região.
É chegado o momento de uma união de forças em prol do fortalecimento do Poder Judiciário e do Ministério Público. Afinal, a sociedade clama pela continuidade de sua transformação advinda das decisões condenatórias dos réus que insistem em transgredir o ordenamento jurídico. Não podemos retroceder na sensação de impunidade.
A AMATRA-2, como representante dos Juízes e Desembargadores do Trabalho de São Paulo, firma o compromisso institucional de lutar, junto com as demais associações de classe, pelo fortalecimento das instituições do Poder Judiciário e do Ministério Público.”
Diretoria da AMATRA-2
