Caros Associados,
A AMATRA-2 informa que foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U) do dia 20/02/2018, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), assinado dia 19/02/2018, que prorroga por mais 60 dias o tempo e vigência da MP 808/2017, que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.
Desta forma, a medida provisória completa 60 dias em 22/02/2018. Agora, tem seu prazo final estendido até 22/04/2018 (120 dias). Portanto, precisa ser apreciada pela Comissão Mista, Plenário da Câmara dos Deputados e Plenário do Senado Federal até este prazo.
Foram designados os Membros da Comissão Mista que irão apreciar a matéria. Porém, o Presidente (Senador) e Relator (Deputado) do colegiado ainda não foram definidos, o que deve acontecer no decorrer desta semana e na próxima.
